Nintendo Switch 2: Acordo de Usuário

Acordo para Licenciamento de Usuário Final (EULA)

Data de vigência: 09/2026

O presente acordo (“Acordo”), celebrado entre você e a Nintendo of America Inc. (inclusive suas empresas afiliadas, coletivamente referidas no presente instrumento como “Nintendo”, “nós” ou “nosso”), rege o acesso e uso, por sua parte, do (i) console de videogame da Nintendo (“Console”) e (ii) o software, conteúdo e dados que acompanham o Console, ou que seja compatível com ou autorizado para uso em conjunto com este, o que inclui, mas não se limita a videogames, conteúdo disponível para download e demais aplicações para o Console, bem como quaisquer atualizações ou substituições para tal software, conteúdo ou dados que nossos fornecedores autorizados disponibilizem a você (tais como os itens descritos nesta cláusula, coletivamente referido como “Software”.

Leia atentamente o presente Acordo antes de usar o Console ou o Software. Ao escolher a opção “Aceitar”, iniciar o uso do Console ou usar o Software você declara ter 18 anos de idade ou mais (ou a idade correspondente à maioridade civil na sua localidade), vinculando-se ao presente Acordo. Ao concordar com este Acordo, você declara estar ciente e de acordo com sua responsabilidade legal e financeira sobre qualquer uso do Console e/ou Software, inclusive uso do Console e/ou Software por parte de outros usuários, sendo também responsável por assegurar todos os usuários do Console e/ou software a cumprir os termos do presente Acordo e outras normas aplicáveis. Caso você seja um dos pais ou responsáveis legais de um indivíduo menor de idade e tenha aceitado este Acordo em seu nome, você aceita que será responsável por todos os usos do Console e Software por este menor, independentemente de tais usos terem sido autorizados ou não por você.

OBSERVAÇÃO: PARA RESIDENTES DE DETERMINADAS JURISDIÇÕES, ESTE ACORDO CONTÉM UMA CLAÚSULA COMPROMISSÓRIA E UMA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPOR AÇÕES COLETIVAS NA SEÇÃO 7 QUE, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E SUJEITO ÀS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 7, EXIGE QUE TANTO VOCÊ QUANTO A NINTENDO A RESOLVEREM A MAIOR PARTE DAS ALEGAÇÕES (COMO DEFINIDAS NA SEÇÃO 7) INDIVIDUAL E NÃO POR ARBITRAGEM COLETIVA, AÇÃO COLETIVA, QUALQUER OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO OU JULGAMENTO COM JÚRI. HÁ A POSSIBILIDADE REJEITAR A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AO SEGUIR O PROCEDIMENTO APRESENTADO NA SEÇÃO 7 (J)

Caso tenha adquirido o Console de um revendedor autorizado, mas não esteja de acordo com os termos do presente Acordo, você poderá devolver o Console ou o Software, conforme aplicável, tendo direito a reembolso nos termos da política de devolução aplicável. Indivíduos que não estejam de acordo com os termos do presente Acordo ou indivíduos com idade inferior a 18 anos (ou a maioridade no local onde você mora) cujos pais ou responsáveis legais não estejam de acordo com os termos do presente Acordo não devem usar o Console ou o Software.

A Nintendo é criteriosa quanto aos recursos e serviços oferecidos aos seus usuários, inclusive crianças. Pais e responsáveis legais desempenham um importante papel no auxílio à compreensão de seus filhos para que interajam com a tecnologia de forma segura. Encorajamos o uso do controle dos pais para ajudar pais e responsáveis legais no gerenciamento de recursos e serviços do Console.

Alguns serviços disponibilizados por meio do Console e Software são regidos por termos e condições específicos (“Termos Adicionais”). Além dos Termos Adicionais identificados na Seção 12, também poderemos disponibilizar Termos Adicionais por meio do serviço pertinente. Quando apresentados através de um serviço, seu aceite de tais Termos Adicionais se faz necessário para uso do serviço pertinente.

1. Licenciamento/Restrições; Conteúdo de Terceiros.

   Observados os termos do presente Acordo, a Nintendo concede uma licença de uso do Software, revogável e não exclusiva somente para uso no Console para fins pessoais e não comerciais. Para fins de clareza, o Software é licenciado e não vendido e você não poderá usá-lo de qualquer forma que não a autorizada expressamente neste presente Acordo. Sem quaisquer restrições, você concorda em não (a) publicar, copiar, modificar, utilizar engenharia reversa, onerar, alugar, descompilar, desmontar, distribuir, pôr à venda ou criar obras derivadas a partir de qualquer porção do Software, (b) burlar, modificar, decodificar, invadir, vandalizar ou evitar qualquer função ou proteção do Console ou Software, inclusive por meio de uso de qualquer hardware ou software que levaria o Console ou Software a serem operados em conjunto com qualquer software ou hardware não autorizado, ilegal ou pirateado; (c) reinstalar qualquer versão anterior do Software no Console, obter ou instalar qualquer versão do Software através de quaisquer métodos que não os fornecidos pela Nintendo; (d) instalar ou utilizar qualquer Software identificado pela Nintendo como cópia não autorizada, ou de qual uma ou mais copias não autorizadas foram feitas; ou (e) tirar proveito de Software de qualquer forma para além do uso em conjunto com o Console de acordo com sua documentação ou uso pretendido. Poderá ser removido qualquer conteúdo obtido por meio do uso de um dispositivo não autorizado ou modificação não autorizada do hardware ou software do Console. Você se compromete a não acessar ou utilizar o Console ou Software de forma não autorizada ou ilícita ou acessar consoles, dispositivos, contas ou dados de terceiros (inclusive da Nintendo) sem sua (ou nossa) autorização. Você reconhece que se você não cumprir as restrições descritas acima, a Nintendo poderá tornar o Console e/ou Software permanentemente inutilizáveis, em parte ou integralmente.

   Você poderá adquirir separadamente mídia física (tais como cartuchos) em diversos varejistas, o que permitirá o uso do Software, incluindo videogames, compatíveis com o Console (“Mídia Física”), além de reconhecer e concordar que o uso de tal Software será regido por este Acordo.

   As classificações para videogames ou conteúdos adicionais aplicáveis são atribuídas individualmente. Consulte a página de descrição do produto ou a embalagem do produto para saber a classificação na sua região.

   O Software que acompanha, é compatível ou autorizado para uso junto ao Console poderá ser fornecido, mantido e/ou licenciado por terceiros, ou conter, referir ou fornecer links para sites, aplicações, software, conteúdo ou dados fornecidos e/ou mantidos por terceiros e não pela Nintendo (referidos coletivamente como “Conteúdo de Terceiros”). A Nintendo não detém, controla, endossa, avalia ou monitora Conteúdo de Terceiros; não faz nenhum tipo de representações ou garantia a respeito ao Conteúdo de Terceiros e não é responsável por nenhum Conteúdo de terceiros. Ao acessar ou utilizar qualquer Conteúdo de Terceiros, você o faz por conta e risco próprios. Seu uso de qualquer Conteúdo de Terceiros pode estar sujeito a termos adicionais impostos pelo terceiro responsável pela operação do Conteúdo de Terceiros.

   O Software pode conter software licenciado sob os termos de licenças de código aberto. Informações sobre o software de código aberto incluído no Software que veio com o Console, incluindo as licenças sob as quais esse software de código aberto é distribuído, podem ser encontradas em https://www.nintendo.co.jp/support/oss/index.html.

2. Atualizações.; Disponibilidade de serviços

   Como o Software está em contínuo desenvolvimento, poderemos atualizar ou modificar o Software, integral ou parcialmente. Pode ser necessário implementar atualizações ou modificações no Software ou parte dele (uma “Atualização” ou “Atualizações”) para que você possa jogar jogos, ter acesso a recursos, softwares, dados ou conteúdo, ou para que você continue tendo acesso a serviços disponibilizados por meio do Console. Algumas atualizações poderão ser implementadas de forma automática, sem que você seja notificado a respeito. Desde já, você autoriza a Nintendo a transferir e implementar Atualizações automáticas no Software em segundo plano, sem que você seja notificado a respeito ou mediante notificação. Você declara estar de acordo com o fato de as Atualizações serem consideradas parte do Software, regidas pelo presente Acordo.

   O Console e/ou Software poderão se tornar inutilizáveis, em parte ou integralmente, quando, após a implementação de atualização ou modificação do Console (em virtude, por exemplo, de uma Atualização), for realizada, a qualquer tempo, modificação não autorizada do Console ou Software ou caso seja utilizado um dispositivo não autorizado junto ao Console.

   Você deverá instalar ou ter instalada a versão mais atual do Software assim que possível. Algumas Atualizações ou serviços podem alterar suas configurações atuais, causar perda de dados ou conteúdo, ou ainda causar perda de funcionalidade ou recurso.

   Você reconhece que certos componentes do Software, incluindo dados adicionais cujo download pode ser necessário para acessar parte ou todo o Software associado à Mídia Física, exigem uma conexão à internet. Nos esforçamos para manter os serviços que o possibilitam fazer o download destes dados (“Serviços de Download”) em operação; porém, todos os serviços online sofrem interrupções e quedas ocasionalmente. No caso de uma queda nos Serviços de Download, é possível que você não consiga fazer o download dos dados necessários para acessar o Software pertinente parcial ou totalmente.

   Além disso, você reconhece que poderemos, no futuro, decidir não mais dar suporte aos Serviços de Download em sua integralidade ou em relação ao Software específico, inclusive em relação à Mídia Física, considerando que após tal ponto poderá não ser mais possível fazer o download dos dados necessários para acessar o Software pertinente ou refazer o download dos dados caso os dados baixados anteriormente tenham sido removidos, danificados corrompidos, perdidos ou de qualquer outra forma não mais funcionarem em seu Console.

   NO QUE TANGE À LEI APLICÁVEL E SEM LIMITAÇÕES À SEÇÃO 6, A NINTENDO NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA QUANTO À DISPONIBILIDADE OU DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DE DOWNLOAD OU SOFTWARE, E COM BASE NA LEI, A NINTENDO SE EXIME DE QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS DE DOWNLOAD OU O SOFTWARE NÃO SERÃO SUJEITOS À INTERRUPÇÃO, DANOS, CORRUPÇÃO, PERDA, REMOÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO (UMA “INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO”), A NINTENDO NÃO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADA CASO QUALQUER INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCORRA, E VOCÊ CONCORDA QUE SOB HIPÓTESE ALGUMA VOCÊ TERÁ DIREITO A/RECEBERÁ REEMBOLSO, CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPENSAÇÃO POR CONTA DE QUALQUER SOFTWARE QUE NÃO POSSA USAR OU TENHA DIFICULDADE EM USAR, EM PARTE OU INTEGRALMENTE, DEVIDO A UMA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. CASO UMA LEI APLICÁVEL VENHA A RESTRINGIR NOSSA PRERROGATIVA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU ISENÇÃO DE GARANTIAS, AS LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA TALVEZ NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. NESSE CASO, LIMITAMOS NOSSA RESPONSABILIDADE E NOS ISENTAMOS DE GARANTIAS NA PROPORÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

3. Uso de Informações.

   Poderemos utilizar e compartilhar informações fornecidas por você e informações coletadas durante o uso, por sua parte, de nossos produtos e/ou serviços (inclusive do Console e do Sofware), nos termos de nossa Política de privacidade (https://www.nintendo.com/pt-br/privacy-policy/). As informações mencionadas poderão incluir informações pessoais, bem como informações de natureza anônima ou agregada relacionadas ao uso, por sua parte, do Console ou do Software ou ao desempenho do Console. Antes de iniciar o uso de produtos ou serviços da Nintendo, recomendamos a leitura de nossa Política de privacidade para que você conheça as práticas que adotamos. Nossa Política de privacidade se destina a auxiliar na compreensão dos tipos de informações que coletamos e como utilizamos e compartilhamos as informações, além das formas de proteção que adotamos em relação às informações.

4. Propriedade Intelectual da Nintendo/Proteção aos Direitos.

   A Nintendo detém a propriedade de todos os direitos (inclusive todos os direitos de propriedade intelectual), titularidades e prerrogativas correspondentes à Propriedade Intelectual da Nintendo utilizada junto ao Console e o Software, detendo também os direitos de uso e sublicenciamento inerentes. A “Propriedade Intelectual da Nintendo” inclui toda propriedade intelectual, inclusive, entre outros itens, marcas registradas e não registradas, logotipos, designs registrados e não registrados, direitos autorais, direitos sobre bancos de dados, invenções, patentes, segredos da indústria, “know-how” e outras informações de natureza confidencial e proprietária, desenvolvidas pela Nintendo, de sua propriedade ou para as quais a Nintendo detenha licença de uso. A venda, cessão, licenciamento ou uso do Console ou do Software não implicam na alienação da titularidade ou propriedade de qualquer direito de propriedade intelectual da Nintendo, inclusive, mas não somente, dos direitos sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo. Detemos todos os direitos não concedidos de forma expressa no presente Acordo. A Nintendo detém todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo.

5. Recursos em caso de Violação; Rescisão.

   Seus direitos decorrentes do presente Acordo perderão eficácia caso você viole qualquer dos termos do presente Acordo, que será rescindido, no ato da rescisão, você deverá encerrar imediatamente o uso do Console e do Software. Sem limitar o exposto anteriormente, você reconhece e concorda que caso a Nintendo, a seu critério, determine ou tenha suspeita razoável de que você violou os termos deste Acordo ou nossas Diretrizes da Comunidade, poderá então implementar medidas técnicas feitas para desabilitar seu acesso a, ou uso, do Software ou Console, parcial ou totalmente.

6. Exoneração de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
   1. OS LIMITES À RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA PRESENTE SEÇÃO NÃO IRÃO LIMITAR OU AFASTAR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MANIFESTA, CONDUTA DOLOSA OU FRAUDE DA PARTE DA NINTENDO.
   2. A UTILIZAÇÃO DO CONSOLE E DO SOFTWARE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. A NINTENDO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER SITE, SERVIÇO, APLICATIVO, CONTEÚDO, DADO, MENSAGEM OU OUTROS ITENS NÃO ADMINISTRADOS PELA NINTENDO E QUE VOCÊ ACESSE, UTILIZE OU COMPARTILHE POR MEIO DO CONSOLE OU DO SOFTWARE. EXCETO QUANDO HOUVER GARANTIAS LIMITADAS RELACIONADAS AO CONSOLE E/OU AO SOFTWARE, NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, FORNECIDA PELA NINTENDO OU SEUS REPRESENTANTES, IMPLICA EM GARANTIA. O CONSOLE E O SOFTWARE SÃO DISPONIBILIZADOS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” E NÃO DISPÕEM DE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. DA MESMA FORMA, A NINTENDO É EXONERADA DO OFERECIMENTO DE QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO CONSOLE E AO SOFTWARE, NA FORMA DA LEI, INCLUSIVE, MAS NÃO SOMENTE, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUABILIDADE A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS ACERCA DA DISPONIBILIDADE OU DESEMPENHO DO CONSOLE, O SOFTWARE E/OU QUALQUER CONTEÚDO OU DADOS QUE POSSA ARMAZENAR OU ACESSAR NO CONSOLE.
   3. A NINTENDO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO ESPECIAL OU DECORRENTE, DE QUALQUER TIPO, RELACIONADO A SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO, USO INDEVIDO OU INABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DO CONSOLE E/OU SOFTWARE, NA FORMA DA LEI APLICÁVEL, MESMO QUE A NINTENDO TENHA SIDO ORIENTADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO DANO EM QUESTÃO. NA FORMA DA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA NINTENDO PERANTE VOCÊ EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO RELACIONADA AO CONSOLE E/OU SOFTWARE SE LIMITA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSOLE.
   4. CASO UMA LEI APLICÁVEL VENHA A RESTRINGIR NOSSA PRERROGATIVA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU ISENÇÃO DE GARANTIAS, AS LIMITAÇÕES ACIMA TALVEZ NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. NESSE CASO, LIMITAMOS NOSSA RESPONSABILIDADE E NOS ISENTAMOS DE GARANTIAS NA PROPORÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI APLICÁVEL.
7. Resolução de conflitos; arbitragem; renúncia a ações coletivas

   ESTA SEÇÃO 7 NÃO SE APLICA A VOCÊ SE VOCÊ MORAR NA ARGENTINA, NO BRASIL, NO CHILE, NA COLÔMBIA, NA COSTA RICA, NO MÉXICO, NO PERU, EM QUEBEC OU NO URUGUAI, OU SE FOR PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM SUA JURISDIÇÃO.

   LEIA ESTA SEÇÃO ATENCIOSAMENTE POIS EXIGE QUE VOCÊ E A NINTENDO MEDIEM CERTAS DISPUTAS E ALEGAÇÕES E LIMITA A FORMA PELA QUAL VOCÊ E A NINTENDO POSSAM SE AMPARAR UM AO OUTRO. ESTA CLÁUSULA IMPEDE QUE VOCÊ E A NINTENDO PROCESSEM UM AO OUTRO, LEVEM O CASO A UM JULGAMENTO POR UM JÚRI OU PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A NINTENDO CONCORDAM QUE QUAISQUER AÇÕES MOVIDAS O SERÃO DE MANEIRA INDIVIDUAL E NÃO COLETIVA, INCLUINDO AÇÃO COLETIVA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO. TANTO VOCÊ QUANTO A NINTENDO ABREM MÃO DO DIREITO AO JULGAMENTO POR UM JÚRI.

   SIGA AS INSTRUÇÕES ABAIXO NA SEÇÃO 7(J) CASO QUEIRA ABRIR MÃO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA ARBITRAGEM INDIVIDUAL.

   1. Alegações sujeitas a esta Seção. A Seção 7 se aplica a todas as Alegações entre você e a Nintendo. Uma “Alegação” é qualquer disputa, alegação, causa ou controvérsia (excluindo as exceções listadas abaixo) entre você e a Nintendo, quer seja com base em contrato, responsabilidade civil, estatuto, fraude, falsa representação ou qualquer outra teoria legal, pelas quais qualquer uma das partes busca ação legal com base ou relacionado ao presente Acordo, Console, ou Software ou Alegações relacionadas à validade, aplicabilidade ou escopo da cláusula ou qualquer parte desta.
   2. Resolução de Atendimento ao Consumidor.Você poderá encaminhar suas dúvidas sobre o Console ou o Software ao nosso departamento de atendimento ao consumidor. Você pode entrar em contato através do telefone 1-800-255-3700 ou +1-425-558-7078 se você estiver fora dos Estados Unidos e do Canadá, pelo e-mail useragreement@noa.nintendo.com ou correio, endereçando a correspondência à Nintendo of America Inc., A/C: User Agreement, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052, EUA. A maioria das questões podem ser resolvidas rapidamente, atendendo às necessidades de nossos clientes.
   3. Resolução de Disputa Informal Requerida. Exceto quando permitido sob a Seção 7(D). caso você tenha alguma Alegação contra a Nintendo ou caso a Nintendo tenha uma Alegação contra você, você e a Nintendo devem primeiro tentar resolver a Alegação de maneira informal antes de levar a Alegação a litígio. Você e a Nintendo empreenderão esforços de boa-fé por meio de negociação para qualquer Alegação em 30 dias ou por um período mais longo conforme acordado por escrito (e-mail já basta) por você e pela Nintendo, (“Período de Resolução Informal”) a partir da data em que você ou a Nintendo receber um informe por escrito da Alegação feita pela outra parte (uma “Notificação do Requerente”) em conformidade com este acordo.
      Você enviará qualquer Notificação do Requerente à Nintendo por meio de correspondência registrada para o endereço 4600 150th Avenue NE, Redmond, WA 98052, USA, A/C: General Counsel. A Nintendo enviará qualquer Notificação do Requerente a você por meio de correspondência registrada ou endereço de e-mail com base nas informações de contato fornecidas por você à Nintendo. A Notificação do Requerente enviada por qualquer uma das partes deverá (i) incluir o nome do remetente, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e quaisquer informações de compra relevantes; (ii) descrever a natureza e base da Alegação; e (iii) estabelecer o amparo específico requerido.
      O Período de Resolução Informal foi criado de forma a permitir que a parte receptora de uma Notificação do Requerente possa oferecer uma resolução justa, baseada em fatos, caso seja de seu desejo. Nem você nem a Nintendo podem dar início a um processo para tomada de decisão arbitral (ou levar ao tribunal de acordo com a Seção 7(D)) antes do encerramento do período de Resolução Informal. Caso você ou a Nintendo entrem com um pedido de arbitragem ou ação sem atender a todos os requisitos dispostos na Seção 7, incluindo esperar pela conclusão do Período de Resolução Informal, a outra parte se reserva o direito de buscar amparo legal e exigir compensação pelos danos causados pela parte que não cumpriu os requisitos da Seção 7(C), o que inclui o reembolso de despesas e honorários, dentre estas honorários de arbitragem, advocatícios e de especialistas, previstos como consequência de tal violação.
      O estatuto de limitações e quaisquer prazos para pagamento de custas processuais serão suspensos pela duração do Período de Resolução Informal da alegação para que você e a Nintendo possam levar a cabo o processo de resolução de disputas.
   4. Alegações Sujeitas à Arbitragem Legal; Exceções. Exceções. Com exceção de Alegações (i) em que uma parte busca proteger seus direitos de propriedade intelectual (como uma patente, direito autoral, marca, segredo comercial, medidas contra evasão ou direitos morais, sem a inclusão de direito à privacidade ou publicidade) ou (ii) alegações reivindicadas em tribunais de pequenas causas (considerando que o tribunal de pequenas causas não permita ações coletivas ou ações de amparo similares), todas as Alegações que não forem solucionadas em conformidade com a Seção 7(C) serão resolvidas por um árbitro neutro por meio de arbitragem final e legal em vez de no tribunal através de juiz ou júri. Tais alegações incluem, sem limitações, disputas decorrentes de ou relacionadas à interpretação ou aplicação desta cláusula de arbitragem, incluindo sua exequibilidade, revogabilidade ou validade da cláusula de arbitragem ou de qualquer parte da cláusula de arbitragem. O árbitro terá autoridade para conceder qualquer solução ou amparo que, de outra forma, estaria disponível em um juizado especial cível.
   5. Arbitragem Individual Vinculativa. Sujeita aos termos da presente Seção 7(E), uma alegação não excluída sob a Seção 7(D) só poderá ser solucionada por meio de arbitragem individual vinculativa conduzida pela Associação de Arbitragem Americana (“AAA”), https://adr.org, em conformidade com a Lei de Arbitração Federal dos EUA, Artigo 9, Parágrafo 1 e subsequentes. Para Alegações arbitradas pela AAA, caso você seja um consumidor, ou seja, você apenas usa o Console e/ou o Software para fins pessoais, familiares ou domésticos, as regras em vigor das Regras de Arbitração do Consumidor da AAA se aplicam às Alegações entre você e a Nintendo conforme alteradas por este Acordo (“Regras”). Para Alegações a serem arbitradas pela AAA, caso você não seja um Consumidor, a versão em vigor das Regras de Arbitração Comercial da AAA e Procedimentos de Mediação são as Regras aplicáveis às alegações entre você e a Nintendo, conforme alteradas por este Acordo.
      Caso a AAA notifique, por escrito, as partes (basta um e-mail) de que não poderá arbitrar qualquer Alegação, tal Alegação só poderá ser solucionada por meio de arbitragem individual vinculativa conduzida pela Arbitragem e Mediação Nacional dos EUA (“NAM”) www.namadr.com/, de acordo com a Lei de Arbitragem Federal, Artigo 9, Parágrafo 1 e subsequentes, (“FAA”). Para Alegações arbitradas pela NAM, a versão em vigor das Regras e Procedimentos Abrangentes para Resolução de Disputas serão as Regras aplicáveis à Alegações entre você e a Nintendo, conforme alteradas por este acordo.
      Este Acordo afeta o comércio interestadual e a exequibilidade da Seção 7 será regida substantiva e processualmente pela FAA com base na lei aplicável. Como limitado pela FAA, este Acordo e as Regras pertinentes, o árbitro terá autoridade exclusiva para tomar todas as decisões processuais e substantivas em relação a qualquer Alegação em arbitragem e para conceder qualquer amparo que estaria disponível em juizado sob a lei ou em equidade, incluindo o poder para determinar todas as questões de arbitrabilidade. Com base na lei pertinente, o árbitro pode conceder apenas amparos legais ou equitativos que sejam individuais para você ou para a Nintendo, a fim de satisfazer uma de nossas reivindicações Alegações individuais (que o árbitro determine serem suportadas por evidências relevantes e críveis). A decisão do árbitro será vinculativa para as partes e poderá ser registrada como uma sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente. As partes entendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar no tribunal e ter um julgamento com júri. Além disso, entendem que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e que o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.
      Você ou a Nintendo podem iniciar a arbitragem de qualquer ALEGAÇÃO não resolvida durante o Período de Resolução Informal ao apresentar um pedido de arbitragem junto à AAA de acordo com as Regras (ou junto à NAM de acordo com as Regras, se aplicável, conforme a presente Seção 7(E)). Instruções para apresentar um pedido de arbitragem junto à AAA estão disponíveis no site da AAA ou ligando para a AAA no número 800-778-7879, e instruções para apresentar um pedido de arbitragem junto à NAM estão disponíveis no site da NAM ou ligando para a NAM no número 800-358-2550. É necessário enviar uma cópia de qualquer pedido de arbitragem para a Nintendo por correio certificado endereçado a 4600 150th Avenue NE, Redmond, WA 98052, EUA, A/C: General Counsel. A Nintendo enviará qualquer pedido de arbitragem a você por correspondência registrada ou e-mail com base nas informações de contato que você forneceu à Nintendo. Você e a Nintendo concordam que o árbitro deve seguir os termos deste Acordo.
      Qualquer arbitragem será conduzida pelas partes em suas capacidades individuais apenas e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa. As partes renunciam ao seu direito de entrar com uma ação coletiva ou buscar reparação coletivamente, seja no tribunal ou na arbitragem. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia de ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo ou que uma arbitragem pode prosseguir de forma coletiva, então a disposição de arbitragem estabelecida nesta Seção 7 será considerada nula e sem efeito em sua totalidade e considerar-se-á que as partes não concordaram em arbitrar as Alegações. Quaisquer alegações assim liberadas de arbitragem devem ser resolvidas de acordo com a Seção 10.
   6. Taxas de Arbitragem. Com exceção das circunstâncias descritas na Seção 7(G) e Arbitrações em Massa (como definidas pela Seção 7(I)), na medida em que a taxa inicial de apresentação para a arbitragem exceda a taxa inicial de apresentação para uma ação judicial, nós pagaremos a diferença nas taxas.
   7. Alegações Frívolas ou Impróprias. Na medida permitida pela lei pertinente, um requerente deve pagar todos as custas da parte defendida incluindo quaisquer honorários advocatícios, relacionados a uma Alegação se um árbitro determinar que (i) a Alegação não foi justificada pela lei existente ou por um argumento não frívolo, ou (ii) a Alegação foi apresentada na arbitragem para qualquer propósito impróprio, como assediar a parte defendida, causar atraso desnecessário ou aumentar, sem necessidade, o custo da resolução do conflito.
   8. Confidencialidade. Caso você ou a Nintendo apresentem uma Alegação, ambos concordam em cooperar para buscar do árbitro ou tribunal relevante proteção para qualquer informação confidencial, proprietária, segredo comercial ou sensível de outra forma, documentos, depoimentos e outros materiais que possam ser trocados ou ser objeto de descoberta. Você e a Nintendo concordam em buscar tal proteção antes que qualquer informação, documentos, depoimentos ou materiais sejam trocados ou se tornem objeto de descoberta.
   9. Arbitragens em Massa. Se 25 ou mais Notificações de Requerentes forem recebidas por uma parte a fazer Alegações semelhantes e tiverem o mesmo advogado ou advogados coordenados, estas serão consideradas "Arbitragens em Massa" e serão tratadas como arbitragens em massa de acordo com as Regras Suplementares de Arbitragem em Massa da AAA (ou, se apresentados à NAM, as Regras e Procedimentos Suplementares de Resolução de Disputas por Arquivamento em Massa da NAM), se e na medida em que Arbitragens em Massa forem apresentadas na arbitragem conforme estabelecido neste Contrato. Você ou a Nintendo podem avisar a outra parte se você ou a Nintendo acreditarem que as Alegações são Arbitragens em Massa, e disputas sobre se uma Reivindicação atende à definição de "Arbitragens em Massa" serão decididas pelo provedor de arbitragem como uma questão administrativa. Na medida em que uma das partes faça a mesma Alegação que outras pessoas e sejam representadas por advogados comuns ou coordenados, essa parte renuncia a qualquer objeção de que a junção de todas essas pessoas é impraticável. Os seguintes procedimentos têm a intenção de complementar as Regras Suplementares de Arbitragem em Massa da AAA (ou, se apresentadas à NAM, as Regras e Procedimentos Suplementares de Resolução de Disputas por Arquivamento em Massa da NAM), e na medida em que os procedimentos conflitem com essas Regras, para substituí-las.
      Arbitragens em Massa só podem ser apresentadas na arbitragem conforme permitido pelo processo estabelecido abaixo. Estatutos de limitações aplicáveis serão suspensos para Alegações apresentadas em uma Arbitragem em Massa a partir do momento em que uma Notificação de Requerente compatível tenha sido recebida por uma parte até que este Contrato permita que tal Arbitragem em Massa seja apresentada na arbitragem ou no tribunal.
      Amostragem inicial: O processo de amostragem inicial estabelecido nesta seção não prosseguirá até que o advogado representando as Arbitragens em Massa tenha avisado a outra parte por escrito (um e-mail é suficiente) que todas ou substancialmente todas as Notificações de Requerentes para as Arbitragens em Massa foram enviadas.
      Em seguida, os advogados das partes selecionarão 20 Arbitragens em Massa para prosseguir na arbitragem como amostragem para permitir que cada lado teste os méritos de seus argumentos. Cada lado selecionará 10 requerentes que tenham fornecido Notificações de Requerente compatíveis para este propósito, e apenas aquelas Alegações selecionadas serão consideradas apresentadas ao provedor de arbitragem. As partes reconhecem que a resolução de algumas Arbitragens em Massa será adiada por este processo de amostragem. Quaisquer Arbitragens em Massa restantes não serão apresentadas ou consideradas apresentadas na arbitragem, nem serão avaliadas quaisquer taxas de arbitragem ligadas a essas Alegações, a menos e até que sejam selecionadas para serem apresentadas em procedimentos de arbitragem individuais conforme estabelecido na presente Seção 7(I).
      Um único árbitro presidirá cada Arbitragem em Massa escolhida para um procedimento de amostragem, e apenas uma Arbitragem em Massa poderá ser atribuída a cada árbitro como parte do processo de amostragem, a menos que as partes concordem de outra forma.
      Mediação: Uma vez que as arbitragens que fazem parte do processo de amostragem tenham sido concluídas (ou antes disso, caso os requerentes e a outra parte concordem), os advogados das partes devem participar de uma única mediação de todas as Arbitragens em Massa restantes, com a taxa do mediador paga pela Nintendo. Os advogados dos requerentes e da outra parte devem concordar com um mediador dentro de trinta (30) dias após a conclusão da última arbitragem inicial de amostragem. Caso os advogados dos requerentes e da outra parte não consigam concordar quanto ao mediador dentro de 30 dias, o provedor de arbitragem designará um mediador como ato administrativo. Todas as partes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação seja agendada o mais rapidamente possível após a designação do mediador.
      Segunda amostragem: Caso o processo de mediação chegue ao fim com quaisquer Arbitragens em Massa restantes sem solução, o árbitro selecionará aleatoriamente 35 Arbitragens em Massa (ou o total de Arbitragens em Massa restantes, se forem menos de 35) para prosseguir na arbitragem como um segundo processo de amostragem. O árbitro selecionará aleatoriamente para inclusão no segundo processo de amostragem as Alegações elegíveis de requerentes que tenham fornecido Notificações de Requerente compatíveis, e apenas aquelas Alegações selecionadas serão consideradas apresentadas ao provedor de arbitragem. Um único árbitro presidirá cada Arbitragem em Massa escolhida para um procedimento de amostragem, e apenas uma Arbitragem em Massa poderá ser atribuída a cada árbitro como parte do processo de amostragem, a menos que as partes concordem de outra forma.
      Segunda mediação: Uma vez que as arbitragens que fazem parte do segundo processo de amostragem tenham sido concluídas (ou antes disso, caso os requerentes e a outra parte concordarem), os advogados das partes devem participar de uma única mediação de todas as Arbitragens em Massa restantes, se houver, com a taxa do mediador paga pela Nintendo. Os advogados dos requerentes e da outra parte devem acordar um mediador dentro de trinta (30) dias após a conclusão da última arbitragem do segundo processo de amostragem. Se os advogados dos requerentes e da outra parte não forem capazes de acordar um mediador dentro de 30 dias, o provedor de arbitragem designará um mediador por meio de procedimento administrativo. Todas as partes cooperarão com o objetivo de garantir que a mediação seja agendada o mais rapidamente possível após a designação do mediador.
      Alegações restantes: Se o processo de mediação estabelecido no parágrafo anterior sobre a segunda mediação terminar com 100 ou mais Arbitragens em Massa sem solução, qualquer parte das Arbitragens em Massa restantes pode optar por não ter mais a exigência de arbitragem nesta Seção 7 aplicável às Arbitragens em Massa para as quais uma Notificação de Requerente compatível foi recebida pela outra parte, mas que não foram resolvidas nos procedimentos de amostragem. Para ter validade, tal escolha deve ser comunicada por escrito (um e-mail é suficiente) ao advogado da outra parte dentro de trinta (30) dias após a conclusão da mediação. Essas Arbitragens em Massa liberadas da exigência de arbitragem devem ser resolvidas de acordo com a Seção 10.
      Se as Arbitragens em Massa liberadas da exigência de arbitragem forem levadas ao tribunal, os reclamantes podem buscar tratamento coletivo, mas na máxima extensão permitida pela lei aplicável, as classes buscadas podem compreender apenas os requerentes nas Arbitragens em Massa para as quais uma Notificação de Requerente compatível foi recebida pela outra parte. Qualquer parte pode contestar a certificação de classe em qualquer estágio do litígio e com base em qualquer fundamento disponível.
      Se o processo de mediação terminar com menos de 100 Arbitragens em Massa restantes ou se nenhuma parte tome uma decisão a tempo conforme previsto no parágrafo anterior, o árbitro selecionará aleatoriamente 35 Arbitragens em Massa (ou o total de Arbitragens em Massa restantes se forem menos de 35) para prosseguir na arbitragem com um só lote. O árbitro selecionará aleatoriamente para inclusão no lote Alegações elegíveis de reclamantes que tenham fornecido Notificações de Requerente compatíveis, e apenas aquelas Alegações selecionadas serão consideradas apresentadas ao provedor de arbitragem. Um único árbitro presidirá cada Arbitragem em Massa escolhida para o lote, e apenas uma Arbitragem em Massa poderá ser atribuída a cada árbitro como parte do lote, a menos que as partes concordem de outra forma. Uma vez que todas as arbitragens no processo acima estejam concluídas, as partes repetirão o processo de lote descrito neste parágrafo até que todas as Arbitragens em Massa restantes tenham sido arbitradas.
      Os tribunais terão autoridade para aplicar os processos de amostragem e mediação definidos nesta seção e podem impedir a apresentação de ações judiciais ou demandas de arbitragem que não sejam feitas em conformidade com ela.
   10. Prazo de 30 Dias para Rejeição. Você detém o direito de rejeitar as disposições acerca de requisitos para arbitragem contidas na presente Seção 7 por meio de uma notificação escrita informando sobre sua decisão de rejeitar os termos em questão, a ser enviada ao seguinte endereço: Nintendo of America Inc., A/C: CS Admin, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052 no prazo de 30 dias contados da data da aquisição do console de videogame da Nintendo. A notificação deve incluir o nome de cada optante pela rejeição e as informações de contato de cada uma dessas pessoas, o número de série do(s) Console(s) aplicáveis e, caso aplicável, a nota fiscal. Caso a notificação seja enviada em tempo hábil com as informações necessárias, então os requisitos de arbitragem na presente Seção 7 não serão aplicáveis a você ou à Nintendo e ambas as partes resolverão quaisquer Alegações individualmente, em acordo com a Seção 10. Caso a notificação em questão não seja enviada, será presumido que você está de acordo com as disposições acerca dos requisitos para arbitragem contidas na presente Seção 7.
8. Execução

   Caso qualquer cláusula contida no presente Acordo seja considerada sem efeitos ou inexequível, a cláusula em questão não será aplicável às partes. Nesse caso, porém, o restante do Acordo continuará produzindo efeitos, observadas as disposições em contrário contidas no presente Acordo. Caso não exigirmos o cumprimento de alguma disposição deste Acordo, este evento não deverá ser considerado como renúncia a nossos direitos. Qualquer renúncia relacionada ao presente Acordo deve ser expressa em documento escrito e assinado por um representante autorizado da Nintendo.

9. Legislação

   Esta Seção 9 não se aplica se você morar na Argentina, no Brasil, no Chile, na Colômbia, na Costa Rica, no México, no Peru, em Quebec ou no Uruguai, ou se for proibido pela legislação aplicável em sua jurisdição. Se você morar em uma dessas jurisdições, a legislação vigente nessa jurisdição será aplicável ao presente Contrato e a quaisquer alegações relacionadas.

   Este Acordo e todas as Alegações, incluindo quaisquer alegações feitas pela Nintendo de que você tenha violado seus direitos de propriedade intelectual, deverão ser regidos, interpretados e executados de acordo com as leis do Estado de Washington, EUA, excluindo-se normas sobre conflito entre leis.

10. Foro Aplicável

    Esta Seção 10 não se aplica se você morar na Argentina, no Brasil, no Chile, na Colômbia, na Costa Rica, no México, no Peru, em Quebec ou no Uruguai, ou se for proibido pela legislação aplicável em sua jurisdição. Se você residir em uma dessas jurisdições, a competência dessa jurisdição será aplicável ao presente Contrato e a quaisquer alegações relacionadas.

    Todas as Alegações não sujeitas à arbitragem de acordo com a Seção 7 e que não podem ser ouvidas no tribunal de pequenas causas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais estaduais e federais localizados em King County, Washington, EUA. Você e a Nintendo renunciam a qualquer objeção ao foro nos tribunais identificados nesta Seção 10.

11. Direitos de Terceiros

    Exceto conforme expressamente estipulado por este Acordo, este Acordo não confere, e não se destina a conferir, qualquer direito a qualquer pessoa, existente agora ou no futuro, que não seja parte deste Acordo.

12. Termos Adicionais

    Ao aceitar este acordo, você também concorda com os Termos Adicionais a seguir:

    • Diretrizes comunitárias da Nintendo of America
    • Informações sobre saúde e segurança
    • Diretrizes de Torneios Comunitários
    • Diretrizes de conteúdo de jogos da Nintendo para plataformas de compartilhamento online de vídeos e imagens

    Caso você crie ou use uma Conta Nintendo, também concorda com os seguintes Termos Adicionais:

    • Acordo de usuário de conta Nintendo