Nintendo Switch: Acordo de Usuário

• Acordo de Usuário (EULA)
• Política de privacidade da Nintendo
• Código de Conduta
• Acordo do usuário da conta Nintendo

Acordo para Licenciamento de Usuário Final (EULA)

O presente acordo (“Acordo”), celebrado entre você e a Nintendo of America Inc. (inclusive suas empresas afiliadas, coletivamente referidas no presente instrumento como “Nintendo”, “nós” ou “nosso”), contém disposições importantes sobre o acesso e uso, por sua parte, do console de videogame da Nintendo, inclusive seus acessórios, Software (conforme definição abaixo) e todos os serviços disponíveis por meio do console de videogame da Nintendo (“Console”).

Leia atentamente o presente Acordo antes de usar o Console. Ao escolher a opção “Aceitar” ou iniciar o uso do Console, você declara ter 18 anos de idade ou mais (ou a idade correspondente à maioridade civil na sua localidade), vinculando-se ao presente Acordo. Ao escolher a opção “Aceitar” ou iniciar o uso do Console, você declara estar ciente e de acordo com sua responsabilidade sobre qualquer uso do Console, inclusive uso do Console por parte de outros usuários, sendo também responsável por assegurar todos os usuários do Console a cumprir os termos do presente Acordo e outras normas aplicáveis.

Caso tenha adquirido o Console de um revendedor autorizado, mas não esteja de acordo com os termos do presente Acordo, você poderá devolver o Console, tendo direito a reembolso nos termos da política de devolução aplicável. Todos os outros usuários do Console que não estiverem de acordo com os termos do presente Acordo não devem usar o Console.

Alguns serviços disponibilizados por meio do Console são regidos por termos e condições específicos. Disponibilizaremos os termos e condições em questão por meio do serviço pertinente. É necessário que você aceite os termos e condições em questão para iniciar o uso dos serviços pertinentes relacionados ao Console.

NA SEÇÃO 7, O PRESENTE ACORDO CONTÉM UMA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E UMA RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPOR AÇÕES COLETIVAS. AMBAS DIZEM RESPEITO AOS DIREITOS PREVISTOS NO PRESENTE ACORDO E INCLUEM QUALQUER “ALEGAÇÃO” (CONFORME DEFINIÇÃO CONTIDA NA SEÇÃO 7) ENVOLVENDO VOCÊ E A NINTENDO. VOCÊ DETÉM O DIREITO DE REJEITAR ESSES TERMOS, NA FORMA PRESCRITA NA SEÇÃO 7.

1. Licenciamento/Restrições.

   Observados os termos do presente Acordo, você poderá utilizar o software, conteúdo e dados que acompanharem o Console, que sejam compatíveis com o Console ou cujo uso junto ao Console seja autorizado, inclusive eventuais atualizações ou substituições efetuadas no software, conteúdo ou dados disponibilizados pela Nintendo ou seus fornecedores autorizados (coletivamente, “Software”). Sua licença de uso do Software não deve ser considerada aquisição por compra e venda do Software, abrangendo apenas o uso do Console, por sua parte, de caráter pessoal e sem fins lucrativos. Você não poderá publicar, copiar, modificar, utilizar engenharia reversa, onerar, alugar, descompilar, desmontar, distribuir, pôr à venda ou criar obras derivadas a partir de qualquer porção do Software, nem burlar, modificar, invadir, vandalizar ou evitar qualquer função ou proteção do Console, exceto quando houver previsão legal para fazê-lo. Poderá ser removido qualquer conteúdo obtido por meio do uso de um dispositivo não autorizado ou modificação não autorizada do hardware ou software do Console. Você se compromete a não utilizar o Console de forma ilícita ou acessar consoles, dispositivos, contas ou dados de terceiros (inclusive da Nintendo) sem sua (ou nossa) autorização.

2. Atualizações.

   Como o Console está em contínuo desenvolvimento, poderemos atualizar ou modificar o Console, integral ou parcialmente. Pode ser necessário implementar atualizações ou modificações no Console ou parte dele (uma “Atualização” ou “Atualizações”) para que você possa jogar jogos, ter acesso a recursos, softwares, dados ou conteúdo, ou para que você continue tendo acesso a serviços disponibilizados por meio do Console. Algumas atualizações poderão ser implementadas de forma automática, sem que você seja notificado a respeito. Desde já, você autoriza a Nintendo a transferir e implementar Atualizações automáticas no Console em segundo plano, sem que você seja notificado a respeito ou mediante notificação. Você declara estar de acordo com o fato de as Atualizações serem regidas pelo presente Acordo.

   O Console e/ou Software poderão se tornar inutilizáveis quando, após a implementação de atualização ou modificação do Console (em virtude, por exemplo, de uma Atualização), for realizada, a qualquer tempo, modificação não autorizada do Console ou Software ou caso seja utilizado um dispositivo não autorizado junto ao Console.

3. Uso de Informações.

   Poderemos utilizar e compartilhar informações fornecidas por você ou coletadas durante o uso, por sua parte, de nossos produtos e/ou serviços (inclusive do Console), nos termos de nossa Política de privacidade, disponível em support.nintendo.com. As informações mencionadas poderão incluir informações pessoais, bem como informações de natureza anônima ou agregada relacionadas ao uso, por sua parte, do Console ou ao desempenho do Console. Antes de iniciar o uso de produtos ou serviços da Nintendo, recomendamos a leitura de nossa Política de privacidade para que você conheça as práticas que adotamos. Nossa Política de privacidade se destina a auxiliar na compreensão dos tipos de informações que coletamos e como utilizamos e compartilhamos as informações, além das formas de proteção que adotamos em relação às informações.

4. Propriedade Intelectual da Nintendo/Proteção aos Direitos.

   A Nintendo detém a propriedade de todos os direitos (inclusive todos os direitos de propriedade intelectual), titularidades e prerrogativas correspondentes à Propriedade Intelectual da Nintendo utilizada junto ao Console, detendo também os direitos de uso e sublicenciamento inerentes. A “Propriedade Intelectual da Nintendo” inclui toda propriedade intelectual, inclusive, entre outros itens, marcas registradas e não registradas, logotipos, designs registrados e não registrados, direitos autorais, direitos sobre bancos de dados, invenções, patentes, segredos da indústria, “know-how” e outras informações de natureza confidencial e proprietária, desenvolvidas pela Nintendo, de sua propriedade ou para as quais a Nintendo detenha licença de uso. A venda, cessão, licenciamento e uso do Console não implicam na alienação da titularidade ou propriedade de qualquer direito de propriedade intelectual da Nintendo, inclusive, mas não somente, dos direitos sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo. Detemos todos os direitos não concedidos de forma expressa no presente Acordo. A Nintendo detém todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da Nintendo.

5. Rescisão

   Seus direitos decorrentes do presente Acordo perderão eficácia caso você não cumpra com qualquer dos termos do presente Acordo, que será rescindido. No ato da rescisão do presente Acordo, você deverá encerrar imediatamente o uso do Console. Não implicará em renúncia a qualquer direito a omissão, por nossa parte, em exigir o cumprimento estrito dos termos do presente Acordo.

6. Exoneração de Garantias e Limitação de Responsabilidade.
   1. OS LIMITES À RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA PRESENTE SEÇÃO NÃO IRÃO LIMITAR OU AFASTAR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA MANIFESTA, CONDUTA DOLOSA OU FRAUDE DA PARTE DA NINTENDO.
   2. A UTILIZAÇÃO DO CONSOLE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. A NINTENDO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER SITE, SERVIÇO, APLICATIVO, CONTEÚDO, DADO, MENSAGEM OU OUTROS ITENS NÃO ADMINISTRADOS PELA NINTENDO E QUE VOCÊ ACESSE, UTILIZE OU COMPARTILHE POR MEIO DO CONSOLE. EXCETO QUANDO HOUVER GARANTIAS LIMITADAS RELACIONADAS AO CONSOLE, NENHUMA INFORMAÇÃO OU ORIENTAÇÃO, VERBAL OU ESCRITA, FORNECIDA PELA NINTENDO OU SEUS REPRESENTANTES, IMPLICA EM GARANTIA. O CONSOLE É DISPONIBILIZADO “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA” E NÃO DISPÕE DE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. DA MESMA FORMA, A NINTENDO É EXONERADA DO OFERECIMENTO DE QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO CONSOLE, NA FORMA DA LEI, INCLUSIVE, MAS NÃO SOMENTE, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUABILIDADE A UM PROPÓSITO EM PARTICULAR.
   3. A NINTENDO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO ESPECIAL OU DECORRENTE, DE QUALQUER TIPO, RELACIONADO A SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO, USO INDEVIDO OU INABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DO CONSOLE, NA FORMA DA LEI, MESMO QUE A NINTENDO TENHA SIDO ORIENTADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO DANO EM QUESTÃO. NA FORMA DA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA NINTENDO PERANTE VOCÊ EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO RELACIONADA AO CONSOLE SE LIMITA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSOLE.
   4. CASO UMA LEI VENHA A RESTRINGIR NOSSA PRERROGATIVA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU ISENÇÃO DE GARANTIAS, AS LIMITAÇÕES ACIMA TALVEZ NÃO SEJAM APLICÁVEIS A VOCÊ. NESSE CASO, LIMITAMOS NOSSA RESPONSABILIDADE E NOS ISENTAMOS DE GARANTIAS NA PROPORÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.
7. Resolução de conflitos; arbitragem; renúncia a ações coletivas
   1. Você poderá encaminhar suas dúvidas sobre o Console ao nosso departamento de atendimento ao consumidor. Você pode entrar em contato através do telefone 1-800-255-3700 (Estados Unidos e Canadá) ou +1-425-558-7078 (América Latina), pelo e-mail useragreement@noa.nintendo.com ou correio, endereçando a correspondência à Nintendo of America Inc., A/C: User Agreement, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052, EUA. A maioria das questões é resolvida rapidamente, atendendo às necessidades de nossos clientes. Qualquer problema que não conseguirmos solucionar e todos os conflitos ou alegações relacionadas ao presente Acordo, inclusive sua composição, cumprimento, execução ou eventuais violações às suas cláusulas (individualmente, uma “Alegação”), exceto pelas questões descritas na Seção 7(c) abaixo, devem ser resolvidos em definitivo por meio de arbitragem realizada pela Associação Americana de Arbitragem, de acordo com as disposições contidas nas Regras de Arbitragem Comercial e nos procedimentos complementares aplicáveis a demandas envolvendo consumidores da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), excluindo-se qualquer norma que verse sobre ações coletivas ou as permita. O árbitro, e não qualquer agência ou tribunal local, estadual ou federal, deverá ter autoridade exclusiva para resolver todas as Alegações. O árbitro deverá ter plenos poderes para impor qualquer medida aplicável em juízo, por determinação legal ou imparcial. A decisão do árbitro será vinculante para as partes, valendo como decisão em qualquer tribunal competente. As partes estão de acordo com o fato de que, na ausência dessa disposição obrigatória, teriam o direito a ajuizar seus processos legais e a um julgamento por júri. Além disso, as partes concordam que, em algumas instâncias, os custos de arbitragem podem exceder as custas legais e que o direito à fase de instrução pode ser mais limitado na arbitragem do que em um tribunal. A participação em uma eventual arbitragem pelas partes deve contar apenas com as partes, excluindo-se a possibilidade de ações coletivas ou outras ações representativas. Portanto, as partes renunciam ao seu direito de ajuizar ações coletivas ou de buscar indenizações com base em alegações coletivas. Caso algum tribunal ou árbitro venha a determinar que a renúncia ao direito de propor ações coletivas estipulada acima é inválida ou inexequível, por qualquer motivo, ou que a arbitragem pode ocorrer com base em alegações coletivas, a disposição sobre arbitragem estabelecida nesta Seção 7 deverá ser considerada nula de pleno direito e sem efeito. Nesse caso, deve-se presumir que as partes não entraram em acordo no que diz respeito à arbitragem das Alegações.
   2. As normas que regem o procedimento arbitral podem ser acessadas em www.adr.org ou por ligação telefônica à AAA no número +1-800-778-7879 (EUA). Caso as taxas iniciais de arbitragem excedam as custas judiciais iniciais, pagaremos a diferença de custos. Caso o árbitro considere a alegação arbitrada como admissível, pagaremos as custas iniciais e a remuneração do árbitro, contanto que sua alegação seja inferior a US$ 75.000,00. As regras de arbitragem também permitem que você recupere honorários advocatícios em determinados casos.
   3. A Seção 7(a) não é aplicável a nenhuma Alegação (i) em que uma parte tencione proteger seus direitos de propriedade intelectual (como patente, direito autoral, marca comercial, segredos da indústria ou direitos morais, excluindo-se direitos de privacidade e publicidade) ou (ii) que possa ser discutida em um juizado especial cível.
   4. Prazo de 30 Dias para Rejeição. Você detém o direito de rejeitar as disposições contidas nessa Seção 7 por meio de uma notificação escrita informando sobre sua decisão de rejeitar os termos em questão, a ser enviada ao seguinte endereço: Nintendo of America Inc., A/C: CS Admin, 4600 150th Ave NE, Redmond, WA 98052 no prazo de 30 dias contados da data da aquisição do sistema de videogame da Nintendo. Sua notificação deve conter o número de série e, caso aplicável, a nota fiscal. Caso a notificação em questão seja enviada, as disposições contidas na Seção 7 não serão aplicáveis às partes. Caso a notificação em questão não seja enviada, será presumido que você está de acordo com as disposições contidas na Seção 7.
8. Execução.

   Caso qualquer cláusula contida no presente Acordo seja considerada sem efeitos ou inexequível, a cláusula em questão não será aplicável às partes. Nesse caso, porém, o restante do Acordo continuará produzindo efeitos, observadas as disposições em contrário contidas no presente Acordo. Caso não exigirmos o cumprimento de alguma disposição deste Acordo, este evento não deverá ser considerado como renúncia a nossos direitos. Qualquer renúncia relacionada ao presente Acordo deve ser expressa em documento escrito e assinado por um representante autorizado da Nintendo.

9. Legislação/foro aplicável.

   Esta Seção 9 será aplicável a conflitos ou Alegações não abrangidas pela Seção 7:

   1. Caso você seja domiciliado nos Estados Unidos ou outro país, exceto Canadá, o presente Acordo e eventuais litígios relacionados deverão ser regidos, interpretados e executados de acordo com as leis do Estado de Washington, EUA, excluindo-se normas sobre conflito entre leis. Nesse caso, as partes elegem a comarca de King County, Washington, EUA, para proposição de qualquer demanda judicial relacionada ao presente Acordo.
   2. Caso você seja domiciliado no Canadá, o presente Acordo e eventuais litígios relacionados deverão ser regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da Província da Colúmbia Britânica, Canadá, excluindo-se normas sobre conflito entre leis. Nesse caso, as partes elegem a comarca da Colúmbia Britânica, Canadá, para proposição de qualquer demanda judicial relacionada ao presente Acordo.